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Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal

Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), reinicia nesta segunda-feira, 15, e é válido para pagamentos em cota única. [...]

17/04/2019 - 09:49:15
Junta Comercial do Estado do Amazonas recebe processos físicos somente até o dia 12 de abril

A Junta Comercial do Estado do Amazonas (JUCEA) informa que receberá somente até o próximo dia 12 de abril, sexta-feira, às 13h, processos físicos em sua sede, situado na rua Major Gabriel, 1.728, Praça 14 de Janeiro. A partir do dia 15 de abril, segunda-feira, a Junta só receberá processos de arquivamento enviados de forma 100% digital, com assinaturas efetuadas por Certificado Digital. [...]

03/04/2019 - 10:16:14
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